ExeMS 10424 - DECISAO

ExeMS 10424 - DECISAO

Houve intimação pessoal do exequente para esclarecer divergência de nome da substituída, prazo suplementar de 30 dias foi concedido e, não havendo manifestação, atendido o requerimento da executada, verificou-se abandono da causa, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito quanto à substituída MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (art. 485, III, do CPC); por outro lado, diante do cumprimento das RPVs indicadas, houve extinção com resolução do mérito em relação aos beneficiários correspondentes (art. 924, II, do CPC).

Parties
Exequente: Sindicato exequente; Substituída: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Execução / Extinção Do Processo
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito quanto a MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA por abandono de causa (art. 485, III, do CPC); processo extinto com resolução do mérito quanto aos beneficiários cujas RPVs foram cumpridas (art. 924, II, do CPC).
Legal Topics
Abandono De Causa, Intimação Pessoal, Extinção Do Processo, Honorários, Execução Em Autos Apartados
Processo Civil Execução Precatórios E RPV Abandono De Causa Intimação Pessoal Extinção Do Processo Honorários Execução Em Autos Apartados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato exequente

Exequente

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Substituída

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 abandono de causa por inércia do exequente em sanar divergência de nome
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção por abandono
  3. 3 esgotamento de meios para comunicação do autor (AR, oficial de justiça, edital)

Ratio Decidendi

Houve intimação pessoal do exequente para esclarecer divergência de nome da substituída, prazo suplementar de 30 dias foi concedido e, não havendo manifestação, atendido o requerimento da executada, verificou-se abandono da causa, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito quanto à substituída MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (art. 485, III, do CPC); por outro lado, diante do cumprimento das RPVs indicadas, houve extinção com resolução do mérito em relação aos beneficiários correspondentes (art. 924, II, do CPC).

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito quanto a MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA por abandono de causa (art. 485, III, do CPC); processo extinto com resolução do mérito quanto aos beneficiários cujas RPVs foram cumpridas (art. 924, II, do CPC).

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas no tocante à substituída MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 485, III, do CPC.
  • Condeno o exequente ao pagamento de honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).