RMS 73090 - DECISAO

RMS 73090 - DECISAO

Verificou-se que a audiência de instrução e julgamento iniciou-se no horário designado com a presença da magistrada, havia expressa previsão de permanência em espera em razão de 71 corréus, o impetrante ausentou-se sem justificativa plausível e foi contactado pelo cartório sem retornar, configurando abandono de causa. Diante disso, aplicou-se corretamente a multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via eleita; a novel Lei n. 14.752/2023 tem aplicabilidade imediata, mas não retroage para beneficiar fatos ocorridos anteriormente, de modo que a sanção foi mantida.

Parties
Impetrante: LUIS GUSTAVO BRANDINI BALLIELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Abandono De Causa, Multa Processual, Art. 265 Do CPP, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.752/2023, Direito De Retirada Do Advogado (art. 7º, XX, Eaoab), Art. 362 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Profissional/estatuto Da Advocacia Abandono De Causa Multa Processual Art. 265 Do CPP Aplicabilidade Da Lei Nº 14.752/2023 Direito De Retirada Do Advogado (art. 7º, Xx, Eaoab) +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO BRANDINI BALLIELO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 É legítima a aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal ao advogado que ausenta-se da audiência?
  2. 2 A Lei n. 14.752/2023 afasta a penalidade pecuniária por abandono de causa e é aplicável ao caso?
  3. 3 Aplicam-se ao caso o art. 7º, inciso XX, do Estatuto da Advocacia e o art. 362 do CPC, autorizando a retirada do patrono?

Ratio Decidendi

Verificou-se que a audiência de instrução e julgamento iniciou-se no horário designado com a presença da magistrada, havia expressa previsão de permanência em espera em razão de 71 corréus, o impetrante ausentou-se sem justificativa plausível e foi contactado pelo cartório sem retornar, configurando abandono de causa. Diante disso, aplicou-se corretamente a multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via eleita; a novel Lei n. 14.752/2023 tem aplicabilidade imediata, mas não retroage para beneficiar fatos ocorridos anteriormente, de modo que a sanção foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.