REsp 2163579 - DECISAO

REsp 2163579 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento: o Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos pontos decididos; as teses relativas à aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80 e à nulidade da intimação não foram prequestionadas e estão obstadas pela Súmula 282/STF; quanto ao mérito conhecido, houve intimação pessoal da exequente nos termos do art. 485, §1º do CPC/2015, justificando a manutenção da extinção da execução por abandono de causa (art. 485, II, CPC).

Parties
Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abandono De Causa, Intimação Pessoal, Prescrição Intercorrente, Súmula 282/stf, Aplicação Subsidiária Do CPC À Execução Fiscal, Art. 40 Da Lei N. 6.830/80
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Abandono De Causa Intimação Pessoal Prescrição Intercorrente Súmula 282/stf Aplicação Subsidiária Do CPC À Execução Fiscal +1 more

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Parties

Comissão de Valores Mobiliários

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 485, II, do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal prévia da parte exequente para caracterização do abandono de causa
  3. 3 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/80 (suspensão e arquivamento) em caso de paralisação do processo

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento: o Tribunal entendeu que não houve omissão quanto aos pontos decididos; as teses relativas à aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80 e à nulidade da intimação não foram prequestionadas e estão obstadas pela Súmula 282/STF; quanto ao mérito conhecido, houve intimação pessoal da exequente nos termos do art. 485, §1º do CPC/2015, justificando a manutenção da extinção da execução por abandono de causa (art. 485, II, CPC).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.