AREsp 2733840 - DECISAO

AREsp 2733840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de prequestionamento dos dispositivos e questões suscitadas na origem, bem como pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (óbtio da Súmula 7/STJ), tornando inviável o processamento do recurso especial; ademais, o prequestionamento ficto exigiria indicação de violação do art. 1.022 do NCPC, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Recorrido: MICHIKO TANAKA; Recorrido: KUNIO TANAKA; Recorrido: TAKITA LTDA; Recorrido: TETSUYA TAKITA; Recorrido: KAZUYOSHI TAKITA; Recorrido: MARIA AUXILIADORA PRADO TAKITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Abandono De Causa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Abandono De Causa Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

MICHIKO TANAKA

Recorrido

KUNIO TANAKA

Recorrido

TAKITA LTDA

Recorrido

TETSUYA TAKITA

Recorrido

KAZUYOSHI TAKITA

Recorrido

MARIA AUXILIADORA PRADO TAKITA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 2º, 240 §3º, 485 §1º e III do CPC)
  2. 2 possibilidade de extinção por abandono de causa sem pedido da parte contrária (Súmula 240/STJ)
  3. 3 necessidade de intimação pessoal para caracterização do abandono da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de prequestionamento dos dispositivos e questões suscitadas na origem, bem como pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (óbtio da Súmula 7/STJ), tornando inviável o processamento do recurso especial; ademais, o prequestionamento ficto exigiria indicação de violação do art. 1.022 do NCPC, o que não ocorreu.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.