AREsp 2787491 - DECISAO

AREsp 2787491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção da execução fiscal por abandono da causa, constatando a intimação do exequente e sua inércia; o art. 40 da LEF não é aplicável para infirmar a decisão por tratar de prescrição intercorrente; e a revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Abandonode Causa, Extinção Do Feito, Intimação, Art. 485, § 1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 40 Lei N. 6.830/1980, Prescrição Intercorrente, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Abandonode Causa Extinção Do Feito Intimação Art. 485, § 1º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 485, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 ausência de intimação específica do exequente para dar andamento ao feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção da execução fiscal por abandono da causa, constatando a intimação do exequente e sua inércia; o art. 40 da LEF não é aplicável para infirmar a decisão por tratar de prescrição intercorrente; e a revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.