AREsp 2859206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo registrou a expedição e recebimento de intimação eletrônica pessoal à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (ente cadastrado), mantendo a extinção da execução por abandono com fundamento no art. 485, III, CPC; além disso, a impugnação recursal era deficiente quanto a atacar especificamente os fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e o exame do mérito demandaria reexame de fatos proibido na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Abandono De Causa, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Intimação Eletrônica Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Abandono De Causa Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Intimação Eletrônica Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução fiscal por abandono de causa violou o art. 485, §1º, CPC/15 por ausência de intimação pessoal prévia
  2. 2 Validade da intimação eletrônica pessoal dirigida à Procuradoria Geral do Estado cadastrada no sistema
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo registrou a expedição e recebimento de intimação eletrônica pessoal à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (ente cadastrado), mantendo a extinção da execução por abandono com fundamento no art. 485, III, CPC; além disso, a impugnação recursal era deficiente quanto a atacar especificamente os fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e o exame do mérito demandaria reexame de fatos proibido na via especial (Súmula 7/STJ).