AREsp 2719774 - DECISAO

AREsp 2719774 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por tempestividade mas manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ por ausência de novos argumentos capazes de modificar o entendimento da origem; quanto à alteração legislativa pela Lei n. 14.752/2023, entendeu‑se que esta não retroage para atingir fatos e decisões anteriores, por tratar‑se de sanção processual regulada pelo princípio tempus regit actum, mantendo‑se a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP nos casos em análise.

Parties
Agravante: João Marques Estrela e Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Abandono De Causa, Art. 265 Do CPP, Súmula 83 Do STJ, Lei N. 14.752/2023, Tempus Regit Actum, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Abandono De Causa Art. 265 Do CPP Súmula 83 Do STJ Lei N. 14.752/2023 Tempus Regit Actum Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

João Marques Estrela e Silva

Agravante

Tribunal de Justiça da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83 do STJ
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.752/2023 que alterou o art. 265 do CPP
  3. 3 legal natureza da multa prevista no art. 265 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por tempestividade mas manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ por ausência de novos argumentos capazes de modificar o entendimento da origem; quanto à alteração legislativa pela Lei n. 14.752/2023, entendeu‑se que esta não retroage para atingir fatos e decisões anteriores, por tratar‑se de sanção processual regulada pelo princípio tempus regit actum, mantendo‑se a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP nos casos em análise.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.