ExeMS 6864 - DECISAO

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Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, em relação à substituída SILVANA VALÉRIA MARCOS FAVARO, porque a exequente ANFIP, devidamente intimada pessoalmente e oportunizada para diligenciar sobre divergência de nome, permaneceu inerte, e o INSS requereu a extinção, preenchendo-se assim os requisitos do art. 485, §6º, do CPC e da Súmula 240/STJ.

Parties
Exequente: ANFIP; Executado: INSS; Substituída: SILVANA VALÉRIA MARCOS FAVARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Do Processo
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito, apenas quanto à substituída SILVANA VALÉRIA MARCOS FAVARO, com fundamento no art. 485, III, do CPC.
Legal Topics
Abandono De Causa, Intimação Pessoal, Extinção Do Processo, Honorários De Sucumbência, Diligência De Comprovação De Nome
Processo Civil Execução Processo Previdenciário Abandono De Causa Intimação Pessoal Extinção Do Processo Honorários De Sucumbência Diligência De Comprovação De Nome

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP

Exequente

INSS

Executado

SILVANA VALÉRIA MARCOS FAVARO

Substituída

Procedural Posture

Execução / Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 se configura abandono de causa por inércia da parte exequente
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção
  3. 3 esgotamento dos meios de comunicação antes da intimação por edital

Ratio Decidendi

Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, em relação à substituída SILVANA VALÉRIA MARCOS FAVARO, porque a exequente ANFIP, devidamente intimada pessoalmente e oportunizada para diligenciar sobre divergência de nome, permaneceu inerte, e o INSS requereu a extinção, preenchendo-se assim os requisitos do art. 485, §6º, do CPC e da Súmula 240/STJ.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito, apenas quanto à substituída SILVANA VALÉRIA MARCOS FAVARO, com fundamento no art. 485, III, do CPC.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas no tocante à substituída SILVANA VALÉRIA MARCOS FAVARO, com fundamento no art. 485, III, do CPC.
  • Condeno a exequente ao pagamento de honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).