RMS 73365 - DECISAO

RMS 73365 - DECISAO

O STJ manteve a denegação da segurança porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo: estava constituído antes da sessão de 22/11/2022, não justificou sua ausência nem requereu redesignação, e a jurisprudência admite a aplicação da multa do art. 265 do CPP pela desídia injustificada independentemente da posterior extinção da punibilidade. Ademais, a Lei n. 14.752/2023 não retroage para beneficiar atos praticados sob a vigência da lei anterior, de modo que a multa permanece aplicável.

Parties
Impetrante / Recorrente: LUCIO MARIO SOUSA SANTOS; Impetrado / Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Abandono De Causa, Multa Do Art. 265 Do CPP, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Retroatividade De Lei Processual
Processo Penal Mandado De Segurança Abandono De Causa Multa Do Art. 265 Do CPP Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Retroatividade De Lei Processual

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Parties

LUCIO MARIO SOUSA SANTOS

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado / Corte a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa prevista no art. 265 do CPP por ausência do advogado
  2. 2 efeito da prescrição superveniente/anteriores sobre a obrigação de comparecimento em sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.752/2023

Ratio Decidendi

O STJ manteve a denegação da segurança porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo: estava constituído antes da sessão de 22/11/2022, não justificou sua ausência nem requereu redesignação, e a jurisprudência admite a aplicação da multa do art. 265 do CPP pela desídia injustificada independentemente da posterior extinção da punibilidade. Ademais, a Lei n. 14.752/2023 não retroage para beneficiar atos praticados sob a vigência da lei anterior, de modo que a multa permanece aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.