AREsp 2881307 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise necessária para infirmar o acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de abandono da causa em razão de pedido pendente de apreciação.

Parties
Agravante: METALCAP ABC CONDUTORES ELETRICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abandono De Causa, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Art. 485, Inciso III E §6º Do CPC, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Abandono De Causa Ação Monitória Súmula 7/stj Art. 485, Inciso III E §6º Do CPC Reexame De Provas

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Parties

METALCAP ABC CONDUTORES ELETRICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção da extinção da ação monitória por abandono de causa diante de pedido pendente de apreciação
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre pedido de reexame de prova
  3. 3 possibilidade de analisar cronologia dos atos processuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise necessária para infirmar o acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de abandono da causa em razão de pedido pendente de apreciação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.