AREsp 3052142 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ocorrerem óbices de admissibilidade: a questão impugnada envolveria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não houve cotejo analítico e demonstração de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ), além da vedação de discutir suposta ofensa a súmulas em recurso especial (Súmula 518/STJ) e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, a jurisprudência admite que a anuência em contrarrazões supre o requerimento para extinção por abandono e que a intimação no endereço constante dos autos é...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)
Legal Topics
Abandono De Causa, Extinção Do Processo, Intimação, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (stj/stf), Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Abandono De Causa Extinção Do Processo Intimação Reexame De Fatos E Provas Súmulas (stj/stf) Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a extinção do processo por abandono de causa pode ocorrer sem requerimento expresso do réu quando há anuência em contrarrazões
  2. 2 se houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83, 518 do STJ e Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ocorrerem óbices de admissibilidade: a questão impugnada envolveria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não houve cotejo analítico e demonstração de similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ), além da vedação de discutir suposta ofensa a súmulas em recurso especial (Súmula 518/STJ) e da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); ademais, a jurisprudência admite que a anuência em contrarrazões supre o requerimento para extinção por abandono e que a intimação no endereço constante dos autos é...