AREsp 3055670 - DECISAO

AREsp 3055670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento de abandono de causa e dissídio jurisprudencial) não foram prequestionadas na decisão de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não era demonstrável o dissídio jurisdicional por os arestos paradigmas pertencerem ao mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CELIA DANTAS DE MOURA; Agravante: OUTRO; Recorrido: Município do Conde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Abandono De Causa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Eletrônica, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Abandono De Causa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Intimação Eletrônica Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +1 more

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Parties

MARIA CELIA DANTAS DE MOURA

Agravante

OUTRO

Agravante

Município do Conde

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de extinção do processo por abandono (art. 485, II e III, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial quando acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento de abandono de causa e dissídio jurisprudencial) não foram prequestionadas na decisão de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não era demonstrável o dissídio jurisdicional por os arestos paradigmas pertencerem ao mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.