AREsp 2906813 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões apontadas, reconheceu-se a validade da citação da pessoa jurídica pela teoria da aparência, concluiu-se que não houve abandono da causa em razão de manifestação do autor antes da extinção e assentou-se que o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), de modo que conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Ré: Xodó Transportes e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Abandonode Causa, Teoria Da Aparência, Citação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Abandonode Causa Teoria Da Aparência Citação Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Xodó Transportes e Serviços Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência à citação de pessoa jurídica
  3. 3 Configuração de abandono da causa e necessidade de intimação pessoal do autor

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões apontadas, reconheceu-se a validade da citação da pessoa jurídica pela teoria da aparência, concluiu-se que não houve abandono da causa em razão de manifestação do autor antes da extinção e assentou-se que o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), de modo que conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015