AREsp 3019531 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem registrou que a parte foi regularmente intimada para suprir o ato faltante e permaneceu inerte, sendo tal premissa fática incontroversa nas instâncias ordinárias e, portanto, insuscetível de revisão em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Réu: Banco do Nordeste do Brasil S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Abandono De Causa, Intimação Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Abandono De Causa Intimação Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para extinção do feito por abandono de causa
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula n. 240/STJ em hipóteses nas quais a relação processual não foi instaurada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem registrou que a parte foi regularmente intimada para suprir o ato faltante e permaneceu inerte, sendo tal premissa fática incontroversa nas instâncias ordinárias e, portanto, insuscetível de revisão em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC.