AREsp 3020911 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento na Súmula 7 do STJ e na inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Abandono De Causa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Abandono De Causa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento na Súmula 7 do STJ e na inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC), incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno