RMS 64367 - DECISAO

RMS 64367 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o recorrente foi regularmente intimado para audiência, não compareceu e apenas apresentou justificativa de forma extemporânea (aproximadamente dois meses depois), comportamento que configurou desídia/abandono de causa autorizador da imposição da multa prevista no art. 265 do CPP; a falta de prejuízo efetivo ao réu e a nomeação de defensor ad hoc não afastam a aplicação da penalidade; o contraditório foi respeitado de forma diferida e o mandado de segurança não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Recorrente/impetrante: THALES FONTES MAIA; Impetrado/órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Abandono De Causa, Multa Processual (art. 265 Do Cpp), Contraditório Diferido, Inconstitucionalidade Do Art. 265 Do CPP
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Constitucional Abandono De Causa Multa Processual (art. 265 Do Cpp) Contraditório Diferido Inconstitucionalidade Do Art. 265 Do CPP

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Parties

THALES FONTES MAIA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 265 do Código de Processo Penal para imposição de multa a advogado por abandono de causa
  2. 2 Se a ausência de prejuízo ao réu afasta a possibilidade de aplicação da multa
  3. 3 Se a imposição da multa viola o contraditório e a competência disciplinar da OAB

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o recorrente foi regularmente intimado para audiência, não compareceu e apenas apresentou justificativa de forma extemporânea (aproximadamente dois meses depois), comportamento que configurou desídia/abandono de causa autorizador da imposição da multa prevista no art. 265 do CPP; a falta de prejuízo efetivo ao réu e a nomeação de defensor ad hoc não afastam a aplicação da penalidade; o contraditório foi respeitado de forma diferida e o mandado de segurança não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intime-se.