RMS 66268 - DECISAO

RMS 66268 - DECISAO

Havendo prova de que o impetrante foi intimado por três vezes, em meses sucessivos, para apresentar contrarrazões à apelação ministerial e permaneceu inerte, o que ocasionou paralisação da tramitação entre 28/1/2020 e 2/3/2020 e exigiu a intimação do réu para constituir novo patrono, configurou-se abandono de causa nos termos do art. 265 do CPP; a jurisprudência desta Corte autoriza a aplicação da multa nessas hipóteses, razão pela qual não se reconhece ilegalidade na multa imposta e o recurso deve ser desprovido.

Parties
Impetrante: ALFREDO LORENA FILHO; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente/contrarréplica: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistido/parte Penal: Wlademyr da Silva Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No STJ (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Abandono De Causa, Multa Art. 265 Do CPP, Intimação, Contrarrazões, Tramitação Processual, Jurisprudência Do STJ
Processo Penal Mandado De Segurança Abandono De Causa Multa Art. 265 Do CPP Intimação Contrarrazões Tramitação Processual Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO LORENA FILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator/impetrado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente/contrarréplica

Wlademyr da Silva Mendes

Assistido/parte Penal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No STJ (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza abandono de processo a ausência de apresentação de contrarrazões após intimações sucessivas?
  2. 2 É cabível a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP nas hipóteses de paralisação do feito por inércia do patrono?
  3. 3 Requer-se prejuízo específico à defesa para aplicação da multa ou basta o retardamento da tramitação?

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o impetrante foi intimado por três vezes, em meses sucessivos, para apresentar contrarrazões à apelação ministerial e permaneceu inerte, o que ocasionou paralisação da tramitação entre 28/1/2020 e 2/3/2020 e exigiu a intimação do réu para constituir novo patrono, configurou-se abandono de causa nos termos do art. 265 do CPP; a jurisprudência desta Corte autoriza a aplicação da multa nessas hipóteses, razão pela qual não se reconhece ilegalidade na multa imposta e o recurso deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Recurso ordinário desprovido.
  • Intimem-se.