RMS 65535 - DECISAO

RMS 65535 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque os fatos comprovam que o advogado, apesar de nomeado e intimado, deixou de praticar os atos processuais indispensáveis (retirou os autos por mais de 90 dias e não apresentou defesa nem justificativa), caracterizando abandono de causa nos termos do art. 265 do CPP; a norma é constitucional segundo precedentes do STF e do STJ; embora a multa inicial de 40 salários-mínimos fosse dentro do rol legal, por excesso e desproporção foi reduzida ao mínimo legal de 10 salários-mínimos pelo Tribunal de origem, entendimento mantido.

Parties
Recorrente/impetrante: LUIS FERNANDO MORAES DE MELLO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal Regional Federal da 1. Região; Autor Do Ato Impugnado: Juiz Federal da Subseção Judiciária de Juína/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Abandono De Causa, Multa Processual (art. 265 Do Cpp), Constitucionalidade Do Art. 265 Do CPP, Defensor Dativo, Proporcionalidade/razoabilidade, Prerrogativas Da OAB
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Abandono De Causa Multa Processual (art. 265 Do Cpp) Constitucionalidade Do Art. 265 Do CPP Defensor Dativo +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO MORAES DE MELLO

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 1. Região

Órgão Julgador/impetrado

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Juína/MT

Autor Do Ato Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal
  2. 2 se a desídia injustificada configura abandono de causa autorizando a multa processual
  3. 3 proporcionalidade do valor da multa aplicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque os fatos comprovam que o advogado, apesar de nomeado e intimado, deixou de praticar os atos processuais indispensáveis (retirou os autos por mais de 90 dias e não apresentou defesa nem justificativa), caracterizando abandono de causa nos termos do art. 265 do CPP; a norma é constitucional segundo precedentes do STF e do STJ; embora a multa inicial de 40 salários-mínimos fosse dentro do rol legal, por excesso e desproporção foi reduzida ao mínimo legal de 10 salários-mínimos pelo Tribunal de origem, entendimento mantido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.