REsp 1910700 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; a intimação para recolhimento de custas atendeu ao art. 485 do CPC/2015; a petição da parte foi protocolada após o prazo sem justificativa e o pagamento não foi efetuado; e a jurisprudência autoriza a extinção ex officio por abandono de causa em execuções fiscais, de modo que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Abandono De Causa, Art. 485, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Intimação Pessoal, Lei Nº 6.830/80, Custas De Condução, Extinção Do Processo
Processual Civil Execução Fiscal Abandono De Causa Art. 485, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Intimação Pessoal Lei Nº 6.830/80 Custas De Condução +1 more

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Parties

União

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de ponto trazido em embargos de declaração
  2. 2 Regularidade da intimação prevista no art. 485 do CPC/2015 para caracterização de abandono de causa
  3. 3 Compatibilidade da aplicação do art. 485 do CPC/2015 com o rito da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; a intimação para recolhimento de custas atendeu ao art. 485 do CPC/2015; a petição da parte foi protocolada após o prazo sem justificativa e o pagamento não foi efetuado; e a jurisprudência autoriza a extinção ex officio por abandono de causa em execuções fiscais, de modo que não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.