RMS 66353 - DECISAO

RMS 66353 - DECISAO

Concluiu-se que, ante a intimação pessoal reiterada do advogado para apresentação de alegações finais e a inércia injustificada do mesmo, bem como a permanência de condutas protelatórias e a necessidade de nomeação de defensor dativo, houve abandono de causa, justificando a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP e a remessa dos autos à OAB; não se verificou ilegalidade ou violação de direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO CAMPELO; Advogada/parte: GABRIELLE BOIKO DE SOUZA; Interveniente/parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Abandono De Causa, Multa Do Art. 265 Do CPP, Intimação Pessoal Do Advogado, Comunicação À OAB, Protelamento Processual
Processo Penal Mandado De Segurança Abandono De Causa Multa Do Art. 265 Do CPP Intimação Pessoal Do Advogado Comunicação À OAB Protelamento Processual

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Parties

MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO CAMPELO

Impetrante/recorrente

GABRIELLE BOIKO DE SOUZA

Advogada/parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP por abandono de causa
  2. 2 Regularidade da intimação pessoal para apresentação de alegações finais
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos à OAB para apuração de falta profissional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, ante a intimação pessoal reiterada do advogado para apresentação de alegações finais e a inércia injustificada do mesmo, bem como a permanência de condutas protelatórias e a necessidade de nomeação de defensor dativo, houve abandono de causa, justificando a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP e a remessa dos autos à OAB; não se verificou ilegalidade ou violação de direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se