AREsp 1861805 - DECISAO

AREsp 1861805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência dos requisitos formais: pela alínea 'a' houve óbice da Súmula 284/STF (falta de exposição transparente das razões) e pela alínea 'c' não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, mantendo-se, na análise, a conclusão de que houve abandono da causa nos termos do art. 485, III, CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abandono De Causa, Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários
Processo Civil Execução Abandono De Causa Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação do advogado com advertência sobre a pena de extinção (art. 485, §1º, CPC)
  2. 2 Configuração de abandono da causa em execução não embargada e possibilidade de extinção de ofício (art. 485, III, CPC)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência dos requisitos formais: pela alínea 'a' houve óbice da Súmula 284/STF (falta de exposição transparente das razões) e pela alínea 'c' não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, mantendo-se, na análise, a conclusão de que houve abandono da causa nos termos do art. 485, III, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.