AREsp 2832757 - DECISAO

AREsp 2832757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento parcial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver omissão e os argumentos que postulam a extinção por abandono de causa dependem de reapreciação de elementos fático-probatórios, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se constatou negativa de prestação jurisdicional nem divergência jurisprudencial com identidade fática necessária.

Parties
Agravante/recorrente: CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Exequente/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E, Em Parte, Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Abandono De Causa, Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Abandono De Causa Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E, Em Parte, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se a execução fiscal deveria ser extinta por abandono de causa
  2. 2 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se é possível reexaminar fatos e provas no recurso especial frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento parcial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver omissão e os argumentos que postulam a extinção por abandono de causa dependem de reapreciação de elementos fático-probatórios, vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se constatou negativa de prestação jurisdicional nem divergência jurisprudencial com identidade fática necessária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.