AREsp 2829142 - DECISAO

AREsp 2829142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias alegadas (incidência da Súmula 211 do STJ), na medida em que o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos legais invocados; por consequência, não se admitiu o debate no STJ. Ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ (conhecimento E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Abandono De Causa, Intimação, Honorários Advocatícios, Ônus De Sucumbência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 211 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Abandono De Causa Intimação Honorários Advocatícios Ônus De Sucumbência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 141, 274, parágrafo único, 492 e 485, §6º do CPC/15
  2. 2 extinção do processo por abandono e necessidade de requerimento dos embargados
  3. 3 nulidade da intimação por envio de AR a endereço supostamente desatualizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias alegadas (incidência da Súmula 211 do STJ), na medida em que o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos legais invocados; por consequência, não se admitiu o debate no STJ. Ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem (art. 85, §11, CPC)