AREsp 2562604 - DECISAO

AREsp 2562604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, na hipótese de extinção da execução por abandono, a fixação dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo princípio da causalidade (responsabilidade da parte que deu causa à instauração da demanda), não se identificando omissão no acórdão recorrido e sendo inviável, à instância especial, o reexame da matéria fática, além de observar-se o princípio non reformatio in pejus quanto à impossibilidade de agravar a situação do recorrente.

Parties
Agravante: JOSÉ BARBOSA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abandono De Causa, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Non Reformatio in Pejus, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução Abandono De Causa Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Non Reformatio in Pejus Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JOSÉ BARBOSA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação da parte que deu causa ao pagamento dos ônus sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do princípio da causalidade em caso de extinção por abandono da causa
  3. 3 possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, na hipótese de extinção da execução por abandono, a fixação dos ônus sucumbenciais deve ser pautada pelo princípio da causalidade (responsabilidade da parte que deu causa à instauração da demanda), não se identificando omissão no acórdão recorrido e sendo inviável, à instância especial, o reexame da matéria fática, além de observar-se o princípio non reformatio in pejus quanto à impossibilidade de agravar a situação do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido e desprovido.