RMS 78549 - DECISAO

RMS 78549 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança mostrou-se improcedente para impugnar decisão que aplicou multa com fundamento no art. 265 do CPP, havendo meio recursal próprio e não se verificando direito líquido e certo a ser protegido na via escolhida; além disso, os fatos ocorreram antes da vigência da Lei nº 14.752/2023, razão pela qual a norma processual posterior não foi aplicada retroativamente para desconstituir a penalidade então imposta.

Parties
Impetrante/recorrente: CAROLINA DA SILVA FREITAS; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Abandono De Causa, Multa Processual, Retroatividade Da Lei Processual, Gratuidade De Justiça, Cabimento Do Mandado De Segurança
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Abandono De Causa Multa Processual Retroatividade Da Lei Processual Gratuidade De Justiça Cabimento Do Mandado De Segurança

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Parties

CAROLINA DA SILVA FREITAS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar multa por abandono de causa
  2. 2 necessidade de intimação pessoal antes da aplicação da multa ao advogado
  3. 3 retroatividade da Lei nº 14.752/2023 para desconstituir atos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança mostrou-se improcedente para impugnar decisão que aplicou multa com fundamento no art. 265 do CPP, havendo meio recursal próprio e não se verificando direito líquido e certo a ser protegido na via escolhida; além disso, os fatos ocorreram antes da vigência da Lei nº 14.752/2023, razão pela qual a norma processual posterior não foi aplicada retroativamente para desconstituir a penalidade então imposta.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Deferida a gratuidade de justiça