RMS 75138 - DECISAO

RMS 75138 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário, concluiu que a cominação de multa ao advogado prevista no art. 265 do CPP foi revogada pela Lei nº 14.752/2023 e, diante da afronta às prerrogativas da advocacia e às garantias constitucionais, os efeitos da revogação devem retroagir no caso concreto, determinando-se a anulação da multa imposta ao impetrante no Processo nº 0000061-56.2001.8.10.0102 (Tribunal do Júri da Comarca de Montes Altos/MA).

Parties
Impetrante/recorrente: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento No Stj)
Outcome
provimento do recurso ordinário; anulação da multa aplicada ao impetrante no Processo nº 0000061-56.2001.8.10.0102 (Tribunal do Júri da Comarca de Montes Altos/MA).
Legal Topics
Abandono De Causa Pelo Defensor, Imposição De Multa a Advogado, Irretroatividade Da Lei Penal/processual Penal, Prerrogativas Da Advocacia, Aplicação Da Lei Nº 14.752/2023
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Abandono De Causa Pelo Defensor Imposição De Multa a Advogado Irretroatividade Da Lei Penal/processual Penal Prerrogativas Da Advocacia Aplicação Da Lei Nº 14.752/2023

Case Brief

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Parties

HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e alcance do art. 265 do Código de Processo Penal após alteração pela Lei nº 14.752/2023
  2. 2 Se a revogação da cominação de multa ao advogado tem efeitos retroativos
  3. 3 Se a multa imposta a advogado em processo penal violou prerrogativas da advocacia e deve ser anulada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário, concluiu que a cominação de multa ao advogado prevista no art. 265 do CPP foi revogada pela Lei nº 14.752/2023 e, diante da afronta às prerrogativas da advocacia e às garantias constitucionais, os efeitos da revogação devem retroagir no caso concreto, determinando-se a anulação da multa imposta ao impetrante no Processo nº 0000061-56.2001.8.10.0102 (Tribunal do Júri da Comarca de Montes Altos/MA).

Court Disposition

provimento do recurso ordinário; anulação da multa aplicada ao impetrante no Processo nº 0000061-56.2001.8.10.0102 (Tribunal do Júri da Comarca de Montes Altos/MA).

Orders

  • Anular a multa estabelecida em desfavor do impetrante no Processo nº 0000061-56.2001.8.10.0102 do Tribunal do Júri da Comarca de Montes Altos/MA
  • Publique-se e intimem-se