AREsp 2787112 - DECISAO

AREsp 2787112 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada e conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado ao reconhecer que o abandono de curso, conforme regulamento da UFPR, é situação objetiva decorrente da ausência de matrícula e não exige processo administrativo prévio; além disso, o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e eventual matéria constitucional caberia em recurso extraordinário ao STF, não ao STJ. Por fim, foram majorados em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11,...

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS BENATO; Agravada/recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10%
Legal Topics
Abandono De Curso, Rein­tegração Escolar, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Abandono De Curso Rein­tegração Escolar Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS BENATO

Agravante/recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão quanto a argumentos do recorrente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF) no desligamento da universidade
  3. 3 Natureza jurídica do abandono de curso e necessidade ou não de processo administrativo prévio

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada e conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado ao reconhecer que o abandono de curso, conforme regulamento da UFPR, é situação objetiva decorrente da ausência de matrícula e não exige processo administrativo prévio; além disso, o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e eventual matéria constitucional caberia em recurso extraordinário ao STF, não ao STJ. Por fim, foram majorados em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11,...

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados em 10%

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC