HC 1054502 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não se verificando circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura.
- Parties
- Paciente: LENILSON CORREA LARA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Abandono De Defesa, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LENILSON CORREA LARA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade por abandono de defesa e certificação de trânsito em julgado sem manifestação da Defensoria Pública
- 2 possibilidade de reabertura de prazo recursal
- 3 reconhecimento do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não se verificando circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prematura.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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