AREsp 2762219 - DECISAO

AREsp 2762219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas, possuía fundamentação suficiente e valorizou a prova pericial que concluiu pela capacidade laborativa e pelo animus abandonandi em razão de ausência superior a 2 anos; a pretensão de reanálise das provas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MARIA TATIANA ELOY; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Abandonode Emprego, Demissão, Processo Administrativo Disciplinar, Laudo Pericial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Abandonode Emprego Demissão Processo Administrativo Disciplinar Laudo Pericial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA TATIANA ELOY

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 371 do CPC
  3. 3 valoração da prova pericial e possibilidade de reexame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas, possuía fundamentação suficiente e valorizou a prova pericial que concluiu pela capacidade laborativa e pelo animus abandonandi em razão de ausência superior a 2 anos; a pretensão de reanálise das provas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento