HC 638084 - DECISAO
Havendo, nos autos, elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade (relatório do Conselho Tutelar, constatações policiais e declaração da paciente), não se verifica ausência absoluta de justa causa que autorize o trancamento sumário da ação penal; sendo necessária dilação probatória para valoração das provas, o habeas corpus deve ser denegado.
- Parties
- Ministério Público: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Abandono De Incapaz, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dilação Probatória, Produçãodeprovas
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal nas hipóteses de ausência absoluta de justa causa ou atipicidade
- 3 inexigibilidade de conduta diversa alegada pela defesa
Ratio Decidendi
Havendo, nos autos, elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade (relatório do Conselho Tutelar, constatações policiais e declaração da paciente), não se verifica ausência absoluta de justa causa que autorize o trancamento sumário da ação penal; sendo necessária dilação probatória para valoração das provas, o habeas corpus deve ser denegado.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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