HC 861957 - DECISAO

HC 861957 - DECISAO

A corte superior entendeu que não há ilegalidade flagrante: a materialidade e autoria do crime de abandono de incapaz foram comprovadas por depoimentos policiais e testemunhais coerentes, pela escuta especializada da criança e pela constatação de que as crianças foram encontradas sozinhas e sem vigilância; por fim, não se examinou a alegação de ausência de perigo concreto em razão de supressão de instância e da impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Abandono De Incapaz, Concurso Formal, Fundamentação Da Decisão, Prova Testemunhal, Escuta Especializada
Direito Penal Direito Processual Penal Abandono De Incapaz Concurso Formal Fundamentação Da Decisão Prova Testemunhal Escuta Especializada

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória
  2. 2 ausência de demonstração de perigo concreto
  3. 3 fundamentação idônea da condenação

Ratio Decidendi

A corte superior entendeu que não há ilegalidade flagrante: a materialidade e autoria do crime de abandono de incapaz foram comprovadas por depoimentos policiais e testemunhais coerentes, pela escuta especializada da criança e pela constatação de que as crianças foram encontradas sozinhas e sem vigilância; por fim, não se examinou a alegação de ausência de perigo concreto em razão de supressão de instância e da impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.