HC 905716 - DECISAO

HC 905716 - DECISAO

Reforma da decisão condenatória porque os autos não demonstraram exposição das crianças a perigo concreto exigido pelo art. 133 do Código Penal, impondo a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante/paciente: FLÁVIO AUGUSTO SANSIVIRINATTO; Autor: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Que Reformou Sentença Condenatória
Outcome
Agravo regimental provido; absolvição do agravante nos autos da Ação Penal n. 5078584-49.2021.8.24.0023, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Abandono De Incapaz, Crime De Perigo Concreto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Abandono De Incapaz Crime De Perigo Concreto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

FLÁVIO AUGUSTO SANSIVIRINATTO

Agravante/paciente

Ministério Público

Autor

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal de Florianópolis

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Que Reformou Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime do art. 133 do Código Penal como crime de perigo concreto
  2. 2 Necessidade de demonstração de perigo concreto para condenação por abandono de incapaz
  3. 3 Aplicação do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Reforma da decisão condenatória porque os autos não demonstraram exposição das crianças a perigo concreto exigido pelo art. 133 do Código Penal, impondo a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido; absolvição do agravante nos autos da Ação Penal n. 5078584-49.2021.8.24.0023, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Juízo da 1ª Vara Criminal de Florianópolis e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Publique-se.