HC 976955 - DECISAO

HC 976955 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; ademais, a impetração exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ, motivo pelo qual não se concedeu a ordem ex officio prevista no §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: ANDRYELLE VITORIA DE MELO SILVESTRE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Abandono De Incapaz, Dolo, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Abandono De Incapaz Dolo Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANDRYELLE VITORIA DE MELO SILVESTRE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de dolo para configurar o crime de abandono de incapaz
  3. 3 possibilidade de concessão ofício da ordem conforme §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; ademais, a impetração exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ, motivo pelo qual não se concedeu a ordem ex officio prevista no §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. In timem-se.