AREsp 2337835 - DECISAO

AREsp 2337835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porquanto a denúncia não demonstrou exposição a risco concreto dos menores e qualquer modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrida: JUCIELMA ALVES DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Abandono De Incapaz, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Abandono De Incapaz Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Justa Causa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

JUCIELMA ALVES DOS SANTOS

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia demonstrou exposição a risco concreto para a configuração do crime de abandono de incapaz
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial quando a revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a reversão de decisão proferida em habeas corpus exige revolvimento fático-probatório, inviável na via eleita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porquanto a denúncia não demonstrou exposição a risco concreto dos menores e qualquer modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.