HC 994570 - DECISAO

HC 994570 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso.

Parties
Paciente: GIOVANA PAULA SEIBERT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Abandono De Incapaz, Lesão Corporal De Natureza Grave, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Honorários Advocatícios
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Parties

GIOVANA PAULA SEIBERT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 Legalidade da majoração da pena-base pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.