AREsp 2914851 - DECISAO

AREsp 2914851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer o dever de cuidado da curadora, as condições de higiene e ausência de assistência do curatelado e a presença do dolo necessário para os delitos de abandono de incapaz e maus-tratos, afastando a tese de atipicidade e insuficiência de provas.

Parties
Agravante/recorrente (ré No Processo Originário): MARIA DE LOURDES VIEIRA DOS SANTOS; Denunciante/acusação: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Abandono De Incapaz, Maus Tratos, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Abandono De Incapaz Maus Tratos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARIA DE LOURDES VIEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente (ré No Processo Originário)

Ministério Público do Estado de Sergipe

Denunciante/acusação

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração do abandono de incapaz
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por abandono de incapaz e maus-tratos
  3. 3 Alegação de atipicidade da conduta por ausência de demonstração de perigo concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer o dever de cuidado da curadora, as condições de higiene e ausência de assistência do curatelado e a presença do dolo necessário para os delitos de abandono de incapaz e maus-tratos, afastando a tese de atipicidade e insuficiência de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se e intimar-se