HC 996342 - DECISAO

HC 996342 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar a via estreita do writ; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que questões relativas ao dolo e à imputabilidade demandam produção de prova e não podem ser resolvidas por habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: JANILE SOUSA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)
Outcome
Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Abandono De Incapaz, Recebimento Da Denúncia, Rejeição Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Dolo, Imputabilidade Penal, Justa Causa
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Parties

JANILE SOUSA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 existência de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 preclusão de exame de dolo e imputabilidade na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar a via estreita do writ; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que questões relativas ao dolo e à imputabilidade demandam produção de prova e não podem ser resolvidas por habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.