AREsp 3028868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação/Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), sendo a impugnação genérica insuficiente e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO PINHEIRO HAAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Abandono De Incapaz, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Abandono De Incapaz Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO PINHEIRO HAAG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação efetiva em atenção ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação/Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), sendo a impugnação genérica insuficiente e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.