HC 1030752 - DECISAO

HC 1030752 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revolvimento de provas e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal estadual fundou-se em prova suficiente para manter a condenação por abandono de incapaz e a valoração negativa da pena-base por pluralidade de vítimas e tenra idade foi devidamente motivada; pedido relativo à atenuante do art. 66 CP não foi apreciado no acórdão e, portanto, não pode ser examinado originariamente por esta Corte.

Parties
Paciente: DAYANA ANDRADE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Abandono De Incapaz, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Atenuante Inominada (art. 66 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Abandono De Incapaz Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exaurimento De Instância Atenuante Inominada (art. 66 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAYANA ANDRADE DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão
  3. 3 tipicidade da conduta de abandono de incapaz

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revolvimento de provas e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão; o Tribunal estadual fundou-se em prova suficiente para manter a condenação por abandono de incapaz e a valoração negativa da pena-base por pluralidade de vítimas e tenra idade foi devidamente motivada; pedido relativo à atenuante do art. 66 CP não foi apreciado no acórdão e, portanto, não pode ser examinado originariamente por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.