AREsp 2949448 - DECISAO

AREsp 2949448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de perigo concreto com base em elementos fático-probatórios robustos, e a modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DAIANE JULI DA SILVA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abandono De Incapaz, Perigo Concreto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Abandono De Incapaz Perigo Concreto Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DAIANE JULI DA SILVA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do perigo concreto no crime de abandono de incapaz (art. 133 do CP)
  2. 2 Possibilidade de revisão de elementos fático-probatórios em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Distinção entre revaloração jurídica de fatos incontroversos e revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de perigo concreto com base em elementos fático-probatórios robustos, e a modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.