RHC 223301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo, de forma clara e objetiva, fatos que indicam indícios mínimos de autoria e materialidade e, ao menos em tese, conduta culpável ou dolosa imprópria. As alegações de atipicidade, culpa em vez de dolo e aplicação do princípio da intervenção mínima dependem de dilação probatória, razão pela qual o trancamento da ação penal por habeas corpus não é cabível na hipótese.

Parties
Recorrente/paciente: ANA CLEIA OLIVEIRA E SOUZA; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) SEXTA Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Abandono De Incapaz, Trancamento Da Ação Penal, Dolo E Culpa, Inépcia Da Denúncia, Ampla Instrução Probatória, Princípio Da Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Abandono De Incapaz Trancamento Da Ação Penal Dolo E Culpa Inépcia Da Denúncia Ampla Instrução Probatória +1 more

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Parties

ANA CLEIA OLIVEIRA E SOUZA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) SEXTA Turma, Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta
  2. 2 Ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Presença de dolo eventual ou culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo, de forma clara e objetiva, fatos que indicam indícios mínimos de autoria e materialidade e, ao menos em tese, conduta culpável ou dolosa imprópria. As alegações de atipicidade, culpa em vez de dolo e aplicação do princípio da intervenção mínima dependem de dilação probatória, razão pela qual o trancamento da ação penal por habeas corpus não é cabível na hipótese.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter o prosseguimento da Ação Penal n. 5393981-66.2025.8.09.0051, em trâmite na 1ª Vara Criminal dos Crimes Cometidos contra Vítimas Hipervulneráveis e Delitos de Trânsito da comarca de Goiânia/GO.