REsp 2091547 - DECISAO

REsp 2091547 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram causa de pedir específica quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (observância da Súmula 284 do STF), não impugnaram adequadamente a valoração probatória adotada pelo Tribunal a quo e, além disso, o recurso especial não é via adequada para reexaminar provas (Súmula 7 do STJ); ausente também o prequestionamento do art. 371 do CPC/2015 que viabilizaria a análise pretendida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: RUBI MANUFACTURA SOCIEDAD ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Abandono De Mercadoria, Pena De Perdimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Valoração Da Prova, Prequestionamento
Aduaneiro Tributário Processual Civil Abandono De Mercadoria Pena De Perdimento Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Valoração Da Prova +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RUBI MANUFACTURA SOCIEDAD ANÔNIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do abandono de mercadoria para aplicação da pena de perdimento
  2. 2 se o decurso do prazo legal é suficiente para caracterizar abandono
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram causa de pedir específica quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (observância da Súmula 284 do STF), não impugnaram adequadamente a valoração probatória adotada pelo Tribunal a quo e, além disso, o recurso especial não é via adequada para reexaminar provas (Súmula 7 do STJ); ausente também o prequestionamento do art. 371 do CPC/2015 que viabilizaria a análise pretendida.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.