REsp 1313953 - DECISAO

REsp 1313953 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a análise favorável à recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento consolidado do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a impossibilidade de suspender o leilão na falta de comunicação formal do pagamento e na insuficiência de prazo para verificação pelos órgãos administrativos.

Parties
Recorrente: IGB Componentes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abandono De Mercadoria, Perdimento, Leilão, Indenização, Recolhimento De Tributos, Pedido De Exclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Tributário Processo Civil Abandono De Mercadoria Perdimento Leilão Indenização +4 more

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Parties

IGB Componentes Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do leilão mediante pagamento dos tributos e comutação da pena de perdimento em multa
  2. 2 Exigência de pedido expresso de exclusão da mercadoria nos termos do art.10 do Decreto nº 71.391/72
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a análise favorável à recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento consolidado do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a impossibilidade de suspender o leilão na falta de comunicação formal do pagamento e na insuficiência de prazo para verificação pelos órgãos administrativos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.