REsp 1744376 - DECISAO

REsp 1744376 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias invocadas não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (incidindo o óbice de prequestionamento/Súmula 356 e Súmula 211), e porque o exame das alegadas violações às Portarias MF nº 100/2002 e nº 282/2011 exigiria interpretação de atos administrativos que não se enquadram como "lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF, tornando a alegada ofensa meramente reflexa e, portanto, incabível em recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de origem já decidiu que não houve abandono das mercadorias e aplicou Lei nº 11.960/2009 para atualização nas condenações gerais da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: Rimini Importadora e Exportadora Ltda.; Recorrido: Fazenda Nacional (União Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por Rimini Importadora e Exportadora Ltda.
Legal Topics
Abandono De Mercadorias, Pena De Perdimento, Ressarcimento Por Alienação De Mercadorias, Atualização Monetária, Precatórios, Função Do FUNDAF, Impugnação De Atos Administrativos (portarias)
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Abandono De Mercadorias Pena De Perdimento Ressarcimento Por Alienação De Mercadorias Atualização Monetária Precatórios +2 more

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Parties

Rimini Importadora e Exportadora Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional (União Federal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do abandono de mercadorias em recinto alfandegado
  2. 2 Natureza do ressarcimento pela alienação de mercadorias e origem dos recursos (FUNDAF vs precatório)
  3. 3 Índice aplicável à atualização dos valores ressarcidos (SELIC vs caderneta de poupança/Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias invocadas não foram previamente apreciadas pelo tribunal a quo (incidindo o óbice de prequestionamento/Súmula 356 e Súmula 211), e porque o exame das alegadas violações às Portarias MF nº 100/2002 e nº 282/2011 exigiria interpretação de atos administrativos que não se enquadram como "lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF, tornando a alegada ofensa meramente reflexa e, portanto, incabível em recurso especial; adicionalmente, o Tribunal de origem já decidiu que não houve abandono das mercadorias e aplicou Lei nº 11.960/2009 para atualização nas condenações gerais da Fazenda Pública.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por Rimini Importadora e Exportadora Ltda.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por Rimini Importadora e Exportadora Ltda.
  • Publique-se.