AREsp 1851511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a exigibilidade do crédito de R$ 28.000,00 com base no art. 31-F da Lei 4.591/64, constatou que a entrega das chaves era presumível e registrou que o réu não comprovou o adimplemento ou abatimento exigido pelo art. 373, II, do CPC; ademais, a revisão pelo STJ exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e faltou prequestionamento de outras matérias, atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Autor: Comissão de Representantes dos Edifícios Toscana e Lucca; Réu: Daniel Almeida Prato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abandono De Obra, Sub Rogação Dos Adquirentes, Ônus Da Prova, Exigibilidade De Crédito Contratual, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Prova (súmulas 5 E 7 Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Abandono De Obra Sub Rogação Dos Adquirentes Ônus Da Prova Exigibilidade De Crédito Contratual Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Comissão de Representantes dos Edifícios Toscana e Lucca

Autor

Daniel Almeida Prato

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do saldo contratual de R$ 28.000,00 nos termos do art. 31-F da Lei 4.591/64
  2. 2 presunção de entrega das chaves pela alienação a terceiro
  3. 3 ônus da prova incumbindo ao réu demonstrar adimplemento ou abatimento (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a exigibilidade do crédito de R$ 28.000,00 com base no art. 31-F da Lei 4.591/64, constatou que a entrega das chaves era presumível e registrou que o réu não comprovou o adimplemento ou abatimento exigido pelo art. 373, II, do CPC; ademais, a revisão pelo STJ exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7, e faltou prequestionamento de outras matérias, atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.