RMS 73098 - ACORDAO

RMS 73098 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, a saída do defensor público do plenário após indeferimento de pedido caracterizou abandono processual apto a justificar a multa prevista no art. 265 do CPP; a disponibilidade para sessão futura não afasta a desídia no ato, e a Lei n. 14.752/2023 que afastou a sanção não retroage para invalidar sanções aplicadas sob a lei anterior (tempus regit actum); sendo defensor público o sancionado, a multa deve ser suportada pela Defensoria Pública, conforme reconhecido pela decisão impugnada.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Defensor Público Sancionado: Vandir Zulato Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Abandono De Plenário, Multa Processual (art. 265 Do Cpp), Defensoria Pública, Lei 14.752/2023, Tempus Regit Actum, Tribunal Do Júri
Processual Penal Penal Abandono De Plenário Multa Processual (art. 265 Do Cpp) Defensoria Pública Lei 14.752/2023 Tempus Regit Actum Tribunal Do Júri

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Vandir Zulato Jorge

Defensor Público Sancionado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 265 do CPP em caso de abandono do plenário pelo defensor público
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.752/2023 sobre a sanção pecuniária por abandono de causa
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento da multa quando se trata de Defensor Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, a saída do defensor público do plenário após indeferimento de pedido caracterizou abandono processual apto a justificar a multa prevista no art. 265 do CPP; a disponibilidade para sessão futura não afasta a desídia no ato, e a Lei n. 14.752/2023 que afastou a sanção não retroage para invalidar sanções aplicadas sob a lei anterior (tempus regit actum); sendo defensor público o sancionado, a multa deve ser suportada pela Defensoria Pública, conforme reconhecido pela decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.