AREsp 2473952 - DECISAO

AREsp 2473952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, após exame do conjunto probatório, concluíram pela ausência de provas aptas a justificar a condenação, e acolher o pedido do Ministério Público implicaria reexaminar o acervo fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Prévio)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abandono De Posto, Prevaricação, Suficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Militar Processo Penal Abandono De Posto Prevaricação Suficiência De Provas Súmula 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Prévio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por abandono de posto
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, após exame do conjunto probatório, concluíram pela ausência de provas aptas a justificar a condenação, e acolher o pedido do Ministério Público implicaria reexaminar o acervo fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.