HC 905684 - ACORDAO

HC 905684 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar; ademais, os autos indicam que, ao tempo dos fatos, o paciente integrava a Brigada Militar e o crime de abandono de posto é de natureza militar nos termos do Código Penal Militar, mantendo-se a competência da Justiça Militar, sendo a arguição de incompetência matéria a ser discutida por exceção após a qualificação (art.143 do CPPM).

Parties
Agravante/paciente: GETULIO FERNANDES DE OLIVEIRA FIORINI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Abandono De Posto, Competência Da Justiça Militar, Súmula 691 Do STF, Liminar, Agravo Regimental, Teoria Da Atividade
Direito Militar Processo Penal Direito Constitucional Abandono De Posto Competência Da Justiça Militar Súmula 691 Do STF Liminar Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GETULIO FERNANDES DE OLIVEIRA FIORINI

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 competência da Justiça Militar quando o agente era militar ao tempo do fato
  3. 3 aplicação da teoria da atividade do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar; ademais, os autos indicam que, ao tempo dos fatos, o paciente integrava a Brigada Militar e o crime de abandono de posto é de natureza militar nos termos do Código Penal Militar, mantendo-se a competência da Justiça Militar, sendo a arguição de incompetência matéria a ser discutida por exceção após a qualificação (art.143 do CPPM).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.