AREsp 2617890 - DECISAO

AREsp 2617890 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, eventual pretensão de afastar o dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o controle restrito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Abandono De Posto, Dolo, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Militar Processo Penal Recursos Especial Abandono De Posto Dolo Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica

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Parties

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza do crime de abandono de posto e exigência de dolo específico segundo o art. 195 do CPM

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, eventual pretensão de afastar o dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o controle restrito do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.