REsp 2025946 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a revisão da condenação por abandono de posto demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não há prescrição a reconhecer em razão da incidência da Lei n. 12.234/2010 e do art. 110, §1º do CP, que impedem retroação do termo inicial anterior ao recebimento da denúncia.

Parties
Recorrente: HENRIQUE COMINATO THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Abandono De Posto, Prescrição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Lei N. 12.234/2010, Art. 110, §1º, CP
Direito Penal Militar Abandono De Posto Prescrição Reexame De Provas Súmula 7/stj Lei N. 12.234/2010 Art. 110, §1º, CP

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Parties

HENRIQUE COMINATO THEODORO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por abandono de posto pode ser revista sem reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ocorrência de prescrição considerando o intervalo entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia, à luz da Lei n. 12.234/2010 e do art. 110, §1º do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão da condenação por abandono de posto demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não há prescrição a reconhecer em razão da incidência da Lei n. 12.234/2010 e do art. 110, §1º do CP, que impedem retroação do termo inicial anterior ao recebimento da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.